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As micro e pequenas empresas têm somente até às 23h59, de hoje (31), para regularizarem seus débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União. As negociações abrangem os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e trazem, entre os benefícios, entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais, além do valor mínimo da prestação, no valor de R$ 50.
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, existem dois tipos de propostas de negociações abertas. A primeira delas é a ‘Transação de pequeno valor do Simples Nacional’. Nela, a empresa pode pagar uma entrada de 5%, dividida em até cinco parcelas mensais, sem desconto. O pagamento do saldo restante poderá ser em: até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total; até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total; até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total e até 55 meses, com desconto 30% sobre o valor total.
O acordo proposto às micro e pequenas empresas do Simples Nacional abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, há mais de 1 ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.
A outra proposta é a ‘Transação por adesão do Simples Nacional’. Nela, os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022 devem ser pagos com entrada referente a 6% do valor total da dívida (sem desconto), dividida em até 12 meses.
O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargo legal. O percentual de desconto concedido segue a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações escolhidas.
A analista de Competitividade e Desenvolvimento do Sebrae Alagoas, Tatiana Eigler, reforça outro benefício para as empresas que regularizarem seus débitos. “É uma excelente oportunidade para essas empresas que estão na dívida ativa da União negociarem seus débitos e obterem descontos de até 70%”, afirmou.
A adesão para regularização de débitos do Simples Nacional pode ser feita pelo portal https://www.regularize.pgfn.gov.br/.
