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No dia 14 de agosto, a Prefeitura de Batalha sancionou a Lei Nº 688, referente ao Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município (SIM-Batalha). A aprovação da lei aconteceu após uma reunião de sensibilização realizada no dia 7 de agosto com a participação de representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae Alagoas), da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), do Instituto Federal de Alagoas (Ifal), dos deputados estaduais Paulo Dantas e Jó Pereira, e da prefeita do município de Batalha, Marina Dantas.
A analista da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento do Sebrae Alagoas, Camila Nascimento, explica que, após a reunião para sensibilização da Prefeitura de Batalha, foi criada uma minuta de lei para aprovação na Câmara de Vereadores do município. “A participação do Sebrae foi importante nessa sensibilização porque a gente construiu uma minuta de lei já visando uma possível adesão ao SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), ou seja, é uma publicação de lei que já atende às normas federais”, explica.
“Além disso, nessa sensibilização, a gente provoca os atores envolvidos no município de Batalha, no serviço de inspeção, para que possam contribuir com a lei. Assim, fica a construção de uma lei participativa e todos se sentem parte do processo e, talvez, assim fique mais fácil uma operacionalização da lei. A gente espera que os demais municípios comecem a se movimentar para aprovar as suas respectivas leis”, acrescenta a analista do Sebrae Alagoas.
A partir da aprovação da Lei Municipal Nº 688 ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos, o pescado e seus derivados, leite e seus derivados, ovo e seus derivados e os produtos das abelhas e seus respectivos derivados. A fiscalização destes produtos, conforme a lei, poderá acontecer em propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal e em estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais previstos na legislação – e seus derivados – para abate, manipulação, industrialização, beneficiamento e distribuição.
A prefeita de Batalha, Marina Dantas, afirma que a nova legislação irá contribuir com a padronização de produtos de origem animal na cidade, de acordo com o que estabelecem as exigências sanitárias e de qualidade. “A referida lei irá criar um padrão de qualidade dos produtos de origem animal (queijo, doce, ovos, mel), visando um controle de todo o processo, desde a análise do rebanho e sua certificação até a fabricação do produto artesanal, daqueles que se adequam à padronização e higiene na sua produção exigida pela lei’, destaca.
“Essa normatização irá dinamizar e legalizar os produtos de origem animal local, criando a possibilidade de geração de empregos diretos e indiretos no setor agroindustrial. Incentivará o pequeno e médio produtor rural a empreender, promovendo e agregando valor aos produtos, tirando-os da clandestinidade, ampliando o mercado consumidor, e oferecendo aos batalhenses produtos com qualidade e segurança garantida por meio da emissão de certificados”, complementa a prefeita de Batalha.
A deputada Jó Pereira informa que o trabalho de sensibilização foi iniciado em Batalha em razão do potencial do município para a produção de leite e derivados. “Após identificarmos Batalha como um dos principais, mais férteis e importantes polos de produção láctea artesanal de Alagoas, nos reunimos com a prefeita Marina Dantas e o deputado Paulo Dantas, que de pronto apoiaram e colaboraram para a retomada da essencial cadeia de produção láctea do município, de forma regulamentada, desburocratizada e em conformidade com todas as exigências sanitárias, ambientais e de qualidade”, ressalta.
Ainda conforme a deputada Jó Pereira, outros municípios alagoanos, sobretudo os que estão localizados na região da Bacia Leiteira, também serão convidados a participar de reuniões de sensibilização para que sejam orientados sobre o que deve ser feito para que possam adequar a produção de origem animal à legislação.
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