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O prazo para regularizar os débitos e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional se encerra nesta sexta-feira (30). Microempreendedores individuais (MEI) e donos de microempresas (ME) tem só até esta data para regularizar débitos na Dívida Ativa da União e o pedido de reenquadramento no Simples Nacional para aqueles que foram excluídos do regime por pendências ou excesso de faturamento. O descumprimento acarreta várias penalidades, que só poderão ser revertidas em janeiro de 2027.
Em Alagoas, o Sebrae funciona como uma central de soluções para os empreendedores, auxiliando os empreendedores que estão com dificuldades com os processos burocráticos. A analista técnica do Sebrae, Pryscilla Lira, faz um alerta para evitar a confusão dos prazos.
“A declaração anual do MEI vai até o dia 31 de maio, mas para quem tem alguma pendência tributária ou precisa mudar sua categoria jurídica, o último dia é 30 de janeiro. Muitas vezes o empresário confunde as datas e acha que tem até o prazo da declaração para resolver as pendências. Só que esse é um erro que pode custar caro, porque quem perde o prazo de regularização fica de fora do Simples o ano inteiro”, avisa.
A Declaração Anual do Simples Nacional faz parte das obrigações fiscais dos MEIs. Até o final de maio, todos os microempreendedores individuais, até mesmo aqueles que não emitiram notas, precisam fazer o relatório do que foi faturado em 2025. Já o reenquadramento para o Simples Nacional é necessário para os MEIs que foram desenquadrados do sistema, seja por inadimplência persistente ou faturamento acima dos R$ 81 mil permitidos. Em casos como este, ele precisa progredir de MEI para ME. “O mesmo pode acontecer com os microempreendedores, se o faturamento dele foi inferior a este valor, ele pode pedir para voltar a ser MEI”, explica Pryscilla.
Além da exclusão do Simples Nacional por todo o ano de 2026, aqueles que não regularizarem a situação até esta sexta podem sofrer mais penalidades. O MEI em situação irregular perde benefícios previdenciários, têm mais dificuldade de acessar crédito e pode ainda pode ter bloqueada a autorização para emissão de notas fiscais por prefeituras ou estados.
A analista do Sebrae explica que o empreendedor pode contar com a ajuda do Sebrae tanto para fazer o reenquadramento como a declaração anual. “Tanto a agência do Sebrae como a Casa do Empreendedor estão preparados para auxiliar os empresários neste momento. Teremos prazer em atendê-lol”, declara.
O Sebrae Alagoas oferece atendimento especializado aos MEIs, com orientações sobre emissão de boletos, cálculo de impostos, elaboração de declarações e apoio em gestão e crédito. O atendimento pode ser agendado pelo telefone 0800 570 080 ou pelo site www.sebrae.com.br
