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Para debater os principais pontos do novo Marco Legal das Startups e da Lei do Governo Digital, esclarecendo o que muda principalmente na área de gestão pública, o Sebrae Alagoas e parceiros realizaram na manhã desta quarta-feira (07) o seminário on-line ‘A Lei Governo Digital e seus Impactos nas Cidades Alagoanas’. O evento reuniu diversos atores envolvidos no ecossistema local de inovação para apontar os benefícios da nova legislação.
Abrindo as discussões do evento, o diretor superintendente do Sebrae Alagoas, Marcos Vieira, destacou as expectativas em relação a essas leis para trazer mais eficiência, desburocratização da transformação digital e participação dos cidadãos com uma maior conectividade entre as pessoas e a gestão pública, além de permitir um aumento da oferta de capital para investidores do empreendedorismo inovador. O diretor ainda falou sobre parte do papel do Sebrae diante deste cenário.
“Estamos em total sinergia para a dinamização da economia e trazer avanços para a transformação digital nos municípios, empoderando aqueles que pagam o funcionamento das máquinas públicas para que elas sejam mais produtivas e menos onerosas. Em 2021, estamos trabalhando diretamente com 43 prefeituras através do projeto Cidades Empreendedoras e atendemos 275 startups, trabalhando o desenvolvimento inovador e a competitividade dos setores da economia”, pontua Marcos Vieira.
O primeiro painel, ‘Governo Digital: a nova legislação e seus impactos na gestão municipal’, contou com as presenças do senador Rodrigo Cunha, da diretora técnica da Escola de Contas de Alagoas, Kézia Sayonara Medeiros, e o representante da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Adelminho Calheiros, prefeito do município de Capela. A moderação ficou a cargo do secretário estadual de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques.
O senador Rodrigo Cunha, que também foi relator da Lei do Governo Digital, enfatizou a importância da unificação dos serviços através de meios digitais e da própria legislação para acelerar a digitalização, a eficiência e a desburocratização no serviço público. “A partir de agora, o cidadão vai andar com apenas uma identificação, todas elas serão unificadas. Para a gestão pública, vários serviços serão automatizados, os funcionários poderão fazer outras atividades”, afirmou.
Ele ainda lembrou que a nova lei vai contribuir para ampliar o acesso à internet para pessoas que antes eram ‘invisíveis. “Não podemos fechar os olhos para o fato de que nem todo mundo tem acesso à internet. O Auxílio Emergencial evidenciou isso. Ainda falta muito para que todos tenham acesso à internet e educação digital. Isso será fomentado através dessa lei. Esse é um caminho sem volta. É muito propício o Sebrae falar disso, já que também envolve as empresas. Essa forma cartorária tem que ficar para trás. Isso serve para todas as esferas de poder”, concluiu.
Já Adelminho Calheiros, prefeito de Capela, representando a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), reforçou que a instituição vem buscando parcerias para tornar as administrações públicas alagoanas mais eficientes e tenham mais qualidade a partir de soluções digitais, sobretudo no atendimento em serviços de saúde e transparência.
A diretora técnica da Escola de Contas, Kézia Sayonara Medeiros, discutiu a relevância do uso de novas tecnologias, inteligência artificial, para uma maior digitalização de processos e prestação de serviços, reforçando que esta também é uma questão que envolve direito social, educação e saúde e requer maior interação entre órgãos públicos para a construção de uma política pública mais eficaz.
O moderador Fabrício Marques também contribuiu com a discussão abordando programas como o Alagoas Digital, que unifica bases de dados e serviços digitais para a população, o gov.br e soluções de reconhecimento facial e biometria para a facilitação em serviços como matrículas em escolas e prova de vida.
Novo Marco Legal das Startups
O segundo painel, com o tema ‘Novo Marco Legal das Startups’, moderado pelo diretor técnico do Sebrae Alagoas, Vinícius Lages, contou com a participação do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (JHC), Fernando Rabelo, consultor de implementação da Brazillab (um hub de inovação que acelera soluções e conecta empreendedores com o poder público), e Jean Paul Neumann, diretor presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação em Alagoas (Assespro/AL).
O painel foi aberto por Vinicius Lages que trouxe ao seminário alguns desafios da inclusão social e digital, destacando a importância da união de atores para disseminar o Marco Legal das Startups e pensar um governo e uma sociedade mais inteligentes. Ele ainda parabenizou o prefeito JHC por ter incentivado a criação do Marco quando era deputado e propôs o projeto de lei, trazendo este legado para a cidade.
“O prefeito JHC tem essa consciência, combina o querer fazer e o agir nessa direção. Isso traz muitas oportunidades e desafios enormes de infraestrutura, desafios legais, das empresas e dos cidadãos nessa nova forma de se relacionar. O Marco Legal nos ajuda a pensar como as startups e as empresas inovadoras podem ajudar o governo a se tornar inovador”, reforça.
Dando continuidade ao painel, o prefeito JHC falou sobre seu histórico no processo de formatação do Marco Legal das Startups no país, sobre a importância da parceria com o Sebrae e demais instituições envolvidas para fazer com que o Marco Legal traga ainda mais impactos em Maceió e todo o estado, trazendo maior segurança jurídica para investidores, empreendedores e todo o setor público.
“O Marco Legal foi um avanço para o nosso país, incluindo as startups em modelos de negócio que tragam segurança jurídica e façam com que elas tenham novas fontes de financiamento, protegendo quem quer investir, como os investidores-anjo e contribuindo com desburocratização. Assim, podemos encontrar soluções do ponto de vista social, econômico e para o poder público. A academia, o poder privado e público, se tornam peças importantes para que que possamos encontrar soluções e através do Marco Legal, trazendo esses conceitos e a estruturação legal para quem quer empreender e investir utilizando esses modelos disruptivos”, ressalta o prefeito de Maceió.
Na sequência, Jean Paul Neumann enfatiza que o Novo Marco Legal das Startups traz condições diferenciadas para que a inovação melhore não somente o serviço público, mas também a vida das pessoas, gerando mais empregos e renda. Ele ainda citou outros benefícios do Marco Legal como a possibilidade do contrato público para a contratação de serviços de inovação, o que permite a experimentação de ideias aplicadas por startups, além de possibilitar o direcionamento de recursos de fundos de inovação para as startups.
Por fim, Fernando Rabelo, da Brazillab, primeiro hub de GovTechs do país, enfatizou o protagonismo de Maceió e de Alagoas nesse debate, destacando o estado como um player importante na discussão das GovTechs no país.
Ele também trouxe alguns pontos do Marco Legal, como a possibilidade de abrir um processo licitatório apenas com a descrição de um problema, envolvendo a academia e aproximando os setores, trazendo o conhecimento acadêmico para a prática, selecionando mais de um proponente e permitindo a testagem de soluções inovadoras com o pagamento feito de forma proporcional à evolução do processo e risco tecnológico.
O seminário online ‘A Lei Governo Digital e seus Impactos nas Cidades Alagoanas’ foi promovido pelo Sebrae Alagoas em parceria com o Governo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Prefeitura de Maceió, Senado Federal e Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL).
Atendimento remoto
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