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Em vigor no Brasil desde 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Garantindo a privacidade, a lei veio para evitar o uso indevido, comercialização e vazamento de dados, o que traz alguns impactos para as micro e pequenas empresas. A LGPD abrange dezenas de possibilidades de uso pessoal de dados de clientes. Isso significa que o consumidor precisa autorizar o tratamento de qualquer informação pessoal pelo negócio, sendo ele digital ou não. A empresa também não pode armazenar informações desnecessárias à prestação do serviço ou vendê-las.
Para utilizar dados como nome completo, e-mail, telefone, RG, CPF e endereço, bem como enviar promoções e ofertas pelo WhatsApp ou redes sociais, o empreendedor deve ter a autorização do cliente. É o que destaca o gerente da Unidade de Relacionamento Empresarial do Sebrae Alagoas, Marcos Alencar.
“O mais importante é que as empresas que precisam de dados dos clientes se adequem ao que determina a lei. Atentas à LGDP, elas se protegem de possíveis ações que acabam colocando o negócio em risco. Mais de 220 milhões de dados de clientes foram expostos recentemente. Com a lei, a empresa precisa do consentimento do cliente para uso dela e não poderá compartilhar com terceiros. Caso compartilhe, o pequeno negócio poderá ser penalizado conforme a lei”, ressalta.
A empresa que utilizar dados pessoais de maneira indevida pode receber multa, advertência e sanções. Entre elas: multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões; bloqueio dos dados pessoais aos quais se refere a infração até a sua regularização; perda dos dados pessoais do cliente; suspensão total ou parcial das atividades da empresa.
Curso online sobre LGPD
Para o empreendedor descobrir como a LGPD mudará a maneira de as empresas lidarem com dados pessoais, o Sebrae lançou o curso online e gratuito ‘LGPD: a sua empresa está preparada?’, para MEI, artesão, dono de pequeno negócio e futuro empresário.
O curso, que tem duas horas de duração, aborda temas como: conhecendo a LGPD; a LGPD nas empresas; e boas práticas. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/3c8Sway. Ele conta com verificação de autenticidade, 100% gratuito. Ao concluí-lo, basta acessar sua área logada no portal e emitir seu certificado de participação.
Sebrae e LGPD
O Sebrae está aderindo e se adequando à LGPD e já promoveu avanços nos sistemas, elaborou um plano de orientações de como os clientes devem agir em seus pequenos negócios e está capacitando fornecedores e parceiros no tema da privacidade de dados.
O Sebrae também trabalha na articulação com autoridades e órgãos pertinentes em busca de garantir às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado previsto pela Constituição Federal, de modo a amenizar os níveis de exigência, custos e riscos para as empresas.
Atendimento remoto e presencial
Devido ao novo coronavírus, os empresários da pequena empresa podem contar com o atendimento do Sebrae de forma remota e presencial. A equipe do Sebrae está mobilizada para atender as demandas dos empresários, que também podem contar com a estrutura de cursos online e gratuitos do portal EAD Sebrae com mais de 100 opções de cursos, basta acessar sebrae.com.br/cursosonline.
O empresário pode entrar em contato com a instituição pelos canais remotos e digitais, como o portal sebrae.com.br/alagoas, telegram t.me/sebraealagoas, whatsapp e Telefone 0800 570 0800, chat e e-mail fale.sebrae.com.br, instagram @sebraealagoas, twitter @sebraealagoas, facebook /SebraeAlagoas, youtube @sebraealagoas e o linkedIn Sebrae Alagoas.
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