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O novo Marco Legal das Startups e a Lei do Governo Digital vão ser discutidos num seminário on-line que o Sebrae Alagoas e demais parceiros realizam na próxima quarta-feira (7), das 9h às 12h. A ideia é trazer os principais pontos das duas novas leis para esclarecer o que muda, principalmente na área de gestão pública.
“Por isso, o público alvo do evento são prefeitos, secretários, gestores, mas também o público em geral”, explica Tatiana Eigler, analista da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento (UCD) do Sebrae Alagoas.
A programação está dividida em dois painéis. No primeiro, às 9h, o tema será ‘Governo Digital: a nova legislação e seus impactos na gestão municipal’. Falam ao público o senador Rodrigo Cunha, o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, e o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley. A moderação fica a cargo do secretário estadual de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques.
Às 10h15 ocorre um debate sobre o que foi apresentado pelos três convidados. Em seguida, às 10h30, será realizado o segundo painel, com o tema ‘Novo Marco Legal das Startups – como as startups podem ajudar na transformação digital dos municípios e na geração de riqueza’.
Nessa parte do seminário, foram convidados para falar aos participantes o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas – JHC, Fernando Rabelo, consultor de implementação da Brazillab (um hub de inovação que acelera soluções e conecta empreendedores com o poder público), e Jean Paul Torres Neumann, diretor presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação em Alagoas (Assespro/AL).
A moderação desse segundo painel será feita pelo diretor técnico do Sebrae Alagoas, Vinícius Lages. O debate sobre o que foi apresentado está marcado para às 11h30, e o encerramento do seminário às 11h45.
Para participar do evento, os interessados podem fazer as inscrições gratuitas no endereço https://doity.com.br/seminariogovernodigital. O link para acesso ao seminário será divulgado posteriormente, após a confirmação das inscrições.
Além do Sebrae Alagoas, também apoiam a realização do evento a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a Prefeitura de Maceió, o Governo de Alagoas, o Senado Federal e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC/AL).
Sobre as duas novas leis
A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, entrou em vigor na última quarta-feira (30) e estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos.
A nova legislação apresenta o conceito de governo como plataforma, o Gov.br, com uma infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população.
Outro ponto importante consolidado na legislação diz respeito ao incentivo aos entes públicos para a criação de laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade. Esses espaços são responsáveis por desenvolver a experimentação de conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados e a participação do cidadão no controle da Administração Pública.
Já o novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, em vigor desde 1º de junho passado, trouxe mais segurança jurídica para o ambiente de negócios para essas empresas no Brasil.
Com a nova legislação, as startups poderão receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas que podem resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade escolhida pelas partes, além de outros benefícios.
O fomento ao ecossistema das startups também ganhou maior robustez. com a chegada do Marco Legal. As empresas que possuem obrigatoriedade de fazer investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) também podem cumprir com essa obrigação por meio de aportes em startups, bem como por meio da previsão expressa da contratação dessas empresas, pelo poder público, para criar soluções inovadoras aos órgãos e empresas estatais.
Atendimento remoto
A equipe do Sebrae está mobilizada para atender as demandas dos empresários, que também podem contar com a estrutura de cursos online e gratuitos do portal EAD Sebrae com mais de 100 opções de cursos, basta acessar https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline.
O empresário pode entrar em contato com a instituição pelos canais remotos e digitais, como o portal sebrae.com.br/alagoas, telegram t.me/sebraealagoas, whatsapp e Telefone 0800 570 0800, chat e e-mail fale.sebrae.com.br, instagram @sebraealagoas, twitter @sebraealagoas, facebook /SebraeAlagoas, youtube @sebraealagoas e o linkedIn Sebrae Alagoas.
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