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As multas e sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vão começar a ser aplicadas no próximo mês de agosto, o que exige maior atenção dos pequenos negócios o quanto antes. As fiscalizações previstas por esse novo marco legal passarão a ocorrer sob a ação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já a partir do próximo dia 1º de agosto.
A LGPD abrange dezenas de possibilidades de uso pessoal de dados de clientes. Isso significa que o consumidor precisa autorizar o tratamento de qualquer informação pessoal pelo negócio, sendo ele digital ou não. A empresa também não pode armazenar informações desnecessárias à prestação do serviço ou vendê-las.
Por isso, é importante que o empreendedor procure se adequar o mais rápido possível, para que não seja autuado pela ANPD. “A grande maioria [dos empreendedores] ainda ignora o tema. Acredito que somente quando a mídia começar a divulgar casos de empresas que foram multadas e/ou processadas, os empresários irão perceber a gravidade da não observância da lei”, alerta a analista da Unidade de Relacionamento Empresarial (URE) do Sebrae Alagoas, Anissélia Nunes.
“Também há uma proposta que trata do regime diferenciado para as MPE`s, como já ocorre na legislação europeia de proteção de dados. Assim, enquanto não sair uma decisão, os empresários seguem em frente, deixando para última hora qualquer implantação ou adequação necessária”, destaca ela.
Orientações
Para lidar com essa nova demanda diante dos empreendedores, o Sebrae Alagoas elaborou um plano de orientações de como os clientes devem agir em seus pequenos negócios e está capacitando fornecedores e parceiros no tema privacidade de dados.
Alguns pontos da LGPD são considerados mais delicados e exigem atenção maior dos pequenos negócios. “A obrigatoriedade de indicação do Data Protection Office (DPO) ou encarregado, um profissional que tem a função de tratar do atendimento das regras da LGPD nas empresas e responsável pela interlocução junto à ANPD e aos titulares de dados”, pontua Anissélia.
“Essa exigência é difícil de ser cumprida pela micro e pequena empresa, principalmente por um MEI que, em geral, trabalha sozinho e, pela lei, pode registrar apenas um empregado”, completa a analista do Sebrae.
Em vigor no Brasil desde 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Garantindo a privacidade, a lei veio para evitar o uso indevido, comercialização e vazamento de dados, o que traz alguns impactos para as micro e pequenas empresas.
Para utilizar dados como nome completo, e-mail, telefone, RG, CPF e endereço, bem como enviar promoções e ofertas pelo WhatsApp ou redes sociais o empreendedor deve ter a autorização do cliente.
A empresa que utilizar dados pessoais de maneira indevida pode receber multa, advertência e sanções. Entre elas: multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões; bloqueio dos dados pessoais aos quais se refere a infração até a sua regularização; perda dos dados pessoais do cliente; suspensão total ou parcial das atividades da empresa.
Atendimento remoto
A equipe do Sebrae está mobilizada para atender as demandas dos empresários, que também podem contar com a estrutura de cursos online e gratuitos do portal EAD Sebrae com mais de 100 opções de cursos, basta acessar https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline.
O empresário pode entrar em contato com a instituição pelos canais remotos e digitais, como o portal sebrae.com.br/alagoas, telegram t.me/sebraealagoas, whatsapp e Telefone 0800 570 0800, chat e e-mail fale.sebrae.com.br, instagram @sebraealagoas, twitter @sebraealagoas, facebook /SebraeAlagoas, youtube @sebraealagoas e o linkedIn Sebrae Alagoas.
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