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Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1,1mil, o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2021 também mudou. A partir deste mês, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que é calculado com base no percentual de 5% do salário mínimo, também será reajustado. O pagamento mensal do DAS-MEI garante ao MEI o direito aos benefícios previdenciários, além de manter o trabalhador dentro da legalidade.
A partir de agora, a tabela atualizada com os valores do DAS-MEI fica da seguinte forma: R$ 56,00 para Comércio ou Indústria (R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS); R$ 60,00 para Prestação de Serviços (R$ 55,00 de INSS + R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços/ISS); R$ 61,00 para Comércio e Serviços (R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).
A analista da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento do Sebrae Alagoas, Tatiana Eigler, destaca que o não pagamento do tributo pode gerar uma dívida para a empresa e fazer com que o empreendedor perca alguns direitos previdenciários garantidos para quem é MEI.
“Caso o MEI não faça o pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês, ele poderá perder o direito aos benefícios ofertados pelo INSS para os Microempreendedores Individuais como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, auxílio reclusão e pensão por morte”, reforça Tatiana Eigler.
Declaração Anual também é dever do MEI
Além do pagamento do DAS-MEI, outra obrigação do microempreendedor individual é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), informando o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço. O prazo para declarar em 2021 já teve início e o MEI tem até o dia 31 de maio para realizar a declaração sem o pagamento de multas.
Realizar a declaração é gratuito, basta acessar o site gov.br/mei e clicar na opção ‘Já sou MEI’. Na tela, o primeiro passo é buscar por ‘Declaração Anual de Faturamento’ e clicar para ter acesso. No segundo passo, o empreendedor deve digitar o CNPJ e clicar em ‘continuar’. Como terceiro passo, basta marcar o ano de 2020 no ano-calendário e clicar em ‘continuar’.
Na sequência, o MEI deve preencher o valor de faturamento bruto em um dos campos ou nos dois (dependendo da atividade) e marcar se possui empregado ou não e clicar em ‘continuar’. Depois, é necessário conferir a apuração de valores de 2020 e clique em ‘transmitir’. Por fim, salve ou imprima o comprovante.
Atendimento remoto e presencial
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