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Para apoiar o processo de transição governamental já iniciado nos municípios alagoanos, o Sebrae Alagoas em parceria com a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) realizou, na tarde desta quinta-feira (10), o webinar ‘Transição de Gestão e o planejamento para o Desenvolvimento Econômico Municipal’. O evento contou com a participação de profissionais renomados para debater nos painéis temas relevantes no processo de transição.
O webinar foi aberto pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), Filipe Lobo, que destacou a importância de reunir agentes da gestão pública dos municípios alagoanos para discutir esses temas. “Esse webinar traz importantes agentes do controle e gestão, com temas excelentes para informar e melhorar a gestão pública no estado de Alagoas. Isso é fundamental para que eles atuem, a partir de janeiro, pautados pela Constituição e, assim, assegurem os direitos dos contribuintes”, afirmou.
Ainda na abertura, o diretor superintendente do Sebrae Alagoas, Marcos Vieira, lembrou aos participantes, a relevância das micro e pequenas empresas para os municípios brasileiros (Alagoas conta com 153 mil MPEs), visto que hoje elas são responsáveis por 27% do PIB, 52% dos empregos de carteira assinada.
“É crucial que levem em consideração as MPEs nessa transição, porque elas contribuem com redução da pobreza, geram impostos e distribuição de riquezas. É imprescindível um olhar especial das administrações municipais para com as MPE, não somente agora na pandemia, mas também em tempos normais”, pontua.
Marcos Vieira ainda deixou algumas sugestões aos novos gestores:
- Que tenham atenção aos anúncios e aprovações das novas medidas previdenciárias e trabalhistas;
- Que fiquem atentos às políticas macroeconômicas que podem ter desdobramentos positivos e negativos para a gestão;
- Que criem programas municipais para diminuir a informalidade, visto que a pandemia mostrou muita gente à margem de programas existentes;
- Que eles criem programas para capacitação e inclusão digital para a população;
- Tenham atenção às compras públicas e simplificação de processos para as MPE.
Palestras
Claudivan da Silva Costa, secretário do Tribunal de Contas da União em Alagoas (TCU/AL) e Coordenador do Fórum Estadual de Combate à Corrupção de Alagoas (FOCCO/AL), iniciou as palestras com o tema ‘Recursos Federais: transparência e accountability’. Ele abordou assuntos como auditoria interna, gestão de riscos e controle interno, bem como prestação de contas de recursos federais.
Claudivan da Silva Costa explicou como funciona o ciclo de prestação de contas, passando pelo recebimento, aplicação de recursos, acompanhamento da aplicação, a própria prestação e o último passo: a análise da prestação. Abordou, ainda, como é feito o julgamento de contas pelo TCU e o que leva o TCU a condenar gestores.
“A medida em que o município aplica bem os recursos e o concedente conclui que a aplicação foi adequada, esse ciclo se fecha. É isso que nós e a sociedade esperamos o que ocorra sempre, mas infelizmente, não é assim. Às vezes, vemos algum tipo de irregularidade. Com isso, o TCU entra no ciclo. Depois que o órgão concedente avaliar e ver algum problema, encaminha ao TCU, que julga essas contas”, pontua.
Segundo Claudivan Costa, entre os principais motivos causadores de condenação pelo TCU estão: desvio de objeto ou finalidade, superfaturamento na execução do objeto, fracionamento de despesa e escolha de modalidade de licitação inadequada.
A importância da equipe de transição para uma gestão eficiente
Já Stella Méro Cavalcante, subprocuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, abordou o tema: ‘A Importância da Equipe de Transição para uma Gestão eficiente’, enfatizando que a transição é um momento que deve ser bem aproveitado pelo gestor que vai tomar posse e que a continuidade é crucial.
“O que termina é mandato. A continuidade é essencial para que não se instale o caos nas novas gestões. As equipes de transição têm que dar continuidade aos contratos essenciais, evitando a interrupção de serviços importantes para a população, principalmente nesse ano de pandemia, evitando contratações emergenciais”, afirma.
O segundo aspecto que deve ser levado em conta pelas equipes de transição é a fotografia do município, isto é, a realidade da economia, das contas. O gestor deve conhecer a realidade do município agora, na transição. De acordo com Stella, existem informações obrigatórias que devem ser prestadas para a equipe de transição, entre elas o de quadro de pessoal, servidores, despesas, bem como a legislação básica do município, lei orçamentária anual, convênios e TACs firmados com o ministério público, disponibilizado para a nova gestão.
Planejando o Desenvolvimento Econômico e Social nos Municípios Alagoanos
Por fim, Bruno Quick, diretor técnico do Sebrae Nacional encerrou o webinar com uma palestra sobre o tema ‘Planejando o Desenvolvimento Econômico e Social nos Municípios Alagoanos’. Ele lembrou alguns avanços para as micro e pequenas empresas locais como a Lei Complementar 123, implantação das Salas do Empreendedor e incentivo às compras governamentais.
Outros pontos debatidos por ele foram o histórico do desenvolvimento do Brasil e o papel do Sebrae no suporte a esse crescimento, desde os tempos em que a instituição atendia com o foco apenas nas empresas, no início da atuação, até os dias atuais, pensando no ambiente como um todo.
Bruno Quick ainda lembrou que a falta de integração entre os entes públicos e as empresas, além do foco nas pessoas são alguns dos principais gargalos para o desenvolvimento no Brasil.
“Muitas vezes os projetos de desenvolvimento não andam, não tanto pela falta de recursos, mas pela falta de convergência e efetivação de políticas públicas. Chamar de desenvolvimento econômico uma geração de riqueza que não contempla as pessoas, é negar o sentido da palavra desenvolvimento”, diz.
Quick concluiu dizendo que os prefeitos podem contribuir com a diminuição desses problemas. “Os prefeitos devem articular estado e união. Eles são os mais poderosos articuladores para melhorar o ambiente de negócios no município, o prefeito é o líder que faz a conexão de oportunidades e necessidades para superar obstáculos”, finaliza.
O webinar ‘Transição de Gestão e o planejamento para o Desenvolvimento Econômico Municipal’ foi promovido pelo Sebrae Alagoas em parceria com a Escola de Contas Públicas do TCE/AL e apoio do TCU/AL, TRE/AL e Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
Contato para a imprensa:
Assessoria de Imprensa do Sebrae Alagoas
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