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A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa 15 anos esta semana. De 2006 pra cá, graças à sua criação e eficiência, o Brasil tem hoje mais de 20 milhões de pequenos negócios que representam 99% das empresas do país e são responsáveis por mais de 70% das novas vagas de trabalho criadas só este ano. Em Alagoas, o Sebrae teve papel ativo durante a fase de construção da lei, procurando engajar gestores públicos municipais, lideranças políticas do estado em Brasília e o máximo de setores da economia para viabilizar sua aprovação pelo Congresso.
“Nós participamos ativamente do grupo técnico do Sebrae que estava fazendo as revisões da Lei Geral, articulando também a bancada alagoana [na Câmara e no Senado] para poder ter uma votação expressiva em Brasília”, relembra a gerente da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca.
“Alagoas depois foi o quinto estado a ter as leis gerais municipais baseadas na Lei Geral nacional. Foi o quinto estado a ter 100% dos municípios com lei geral aprovada. Essas leis municipais foram desdobramentos para que a gente consolidasse a lei geral federal nos municípios. A gente visitou as 102 cidades de Alagoas, fizemos esse trabalho de articulação para que todos os municípios alagoanos tivessem sua lei geral”, revela.
O passo seguinte, conta a gerente, foi selar uma parceria com a Junta Comercial de Alagoas (Juceal) para simplificar e desburocratizar o processo de abertura de empresas no estado. Para isso, o Sebrae ajudou na implantação do portal Facilita Alagoas nos municípios, a partir do ano de 2010.
O Facilita é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal e os diversos órgãos estaduais e municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e os disponibiliza na internet. “Alagoas também foi o primeiro estado a ter 100% dos municípios integrados à rede estadual da Junta Comercial. E isso foi muito importante para todos nós”, comemora ela.
“Após a aprovação da Lei Geral, o Corpo de Bombeiros de Alagoas saiu na frente regulamentando essa lei para dentro da sua corporação, ou seja, ajustando as normas dos Bombeiros à Lei Geral, o que também passou a ser um caso de referência no Brasil como um todo”, recorda a gerente.
Renata Fonseca também lembra uma decisão tomada pelo governo do Estado que ajudou a impulsionar ainda mais o crescimento das micro e pequenas empresas em Alagoas, ainda em sintonia com a Lei Geral da MPEs.
“Em 2009, depois de uma articulação do Sebrae, o governo publicou o decreto nº 4.123 regulamentando o capítulo de acesso a mercado da Lei Geral. Esse decreto dá tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas poderem participar das licitações públicas promovidas pelo governo do Estado”, explica.
Reflexo na economia
O resultado de tanto empenho para fomentar os pequenos negócios aparece nos números oficiais de monitoramento da economia, entre eles o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), por exemplo.
Mesmo num cenário de crise como o da pandemia de Covid-19, as micro e pequenas empresas de Alagoas foram responsáveis pela criação de 19.337 novos empregos formais no período de janeiro a setembro deste ano. Já as médias e grandes empresas do estado registraram a criação de 1.165 novos empregos formais no mesmo período. No total, Alagoas gerou 20.555 novos postos de trabalho este ano.
Celebração em Brasília
A comemoração dos 15 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, na sede do Sebrae Nacional, em Brasília, foi marcada pelo reconhecimento do movimento em prol dos pequenos negócios no país e pela celebração das conquistas trazidas pela lei. O evento, realizado na última terça-feira (14), contou com a presença de autoridades políticas e empresariais que contribuíram para a aprovação da legislação, em 2006, e continuam atuando pela melhoria do ambiente de negócios no país.
Para o presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, José Roberto Tadros, a Lei Geral é um grande marco legal da desoneração e fomento ao empreendedorismo. Segundo ele, a promulgação da lei foi resultado de uma grande mobilização nacional e de uma intensa articulação política suprapartidária. “Foi uma grande construção coletiva que mobilizou movimentos associativos e sindicais, empresariais, imprensa, lideranças, políticos e milhares de empresários do Brasil inteiro”, relembra.
Em seu discurso, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, que participou ativamente das articulações como deputado federal à época, reconheceu o esforço do Congresso Nacional para a aprovação da legislação. “A Lei Geral foi construída com o espírito de inclusão, de formalização dando oportunidade para milhares de brasileiros, inclusive, recentemente, permitiu que muitas pessoas recebessem o auxílio emergencial durante a pandemia”, comentou.
A cerimônia em Brasília também foi um momento de homenagear grandes nomes que lutaram para que a Lei Geral se tornasse realidade. O diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Eduardo Diogo, ressaltou o evento com um grande momento de reconhecimento e aprendizado. “Vivenciamos aqui o relato de quem teve a experiência do conhecimento vivido. Todos nós aprendemos muito com cada um que contribuiu nessa história”, disse.
Livro comemorativo
Durante o evento, o diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick, apresentou o livro comemorativo dos 15 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que traz os bastidores de personalidades que fazem parte da história. Ele aproveitou a oportunidade para lembrar que a Lei Geral é construída todo dia. “Essa lei foi chamada de lei viva, de lei santa, de lei áurea da pequena empresa por causa da burocracia infernal e hoje nós temos a felicidade de ter uma frente parlamentar vigorosa e pulsante”, pontuou.
Assessoria de Imprensa do Sebrae Alagoas
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